Projeto de lei pode criminalizar mães que denunciam abuso infantil

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A Câmara dos Deputados abriu uma enquete online para votar a PL 4488/16, de autoria de Arnaldo Faria de Sá, que versará sobre as denúncias de abuso infantil feitas por mães. Segundo esse projeto de lei, uma mãe que denunciar abuso infantil perpetrado pelos genitores da criança e que não puder provar que o abuso ocorreu poderá pegar de três meses a três anos de prisão, baseando-se nos critérios da Lei de Alienação Parental.

Especialistas em Direito ouvidos para essa matéria afirmam que, na prática, a Lei de Alienação Parental sequer é reconhecida por órgãos como a OMS e as Associações de Psiquiatria e Psicologia. Vários países, como México e Portugal, têm revogado essa lei nos últimos anos porque a legislação discriminaria mães e favorece pais agressores. Aqui, uma lista mais ampla de países que rejeitam a SAP (Síndrome de Alienação Parental).

Existem vários grupos atualmente que procuram conscientizar sobre as principais consequências da SAP, como o Alienação Parental é Falácia. O Coletivo Mães na Luta, por exemplo, concorda que a Lei de Alienação Parental, na atualidade, permite que crianças e adolescentes que foram abusados permaneçam sob a guarda de seus agressores. Uma das administradoras do coletivo (que foi criado em 2017), relatou que, em 2016, várias mães que perderam a guarda de seus filhos após denunciar abuso sexual do progenitor fizeram relatos, posteriormente compartilhados em páginas e sites. O enorme volume de casos similares teria sido o impulsionador para criar o coletivo, que fez um levantamento de denúncias que surgiram através dos vários comentários sobre perda da guarda pela mãe.

Atualmente, conta com quase 100 casos registrados, variando entre mulheres que denunciaram abuso sexual, as que apelaram para a Lei Maria da Penha, mães que se mudaram de cidade, denúncias infundadas de mães por parte dos genitores, sequestro de crianças pelo pai, pedido de guarda de pai que abandonou um filho biológico por anos, entre outros. Segundo o coletivo, todos esses casos acabam caindo na Lei de Alienação Parental, com ganho de guarda para o progenitor que foi acusado de agressão, omissão etc.

As principais críticas à PL proposta por grupos de ativismo se baseiam no fato de que casos de abuso sexual não são apenas aqueles com estupro com penetração peniana ou com outros objetos, que são praticamente os únicos com os quais é possível determinar, através de perícia médica, que o abuso ocorreu. Isso faz com que outras formas de abuso infantil, ainda mais comuns, como tocar nos genitais da vítima ou exigir que a vítima acaricie os genitais do agressor, não sejam punidas, já que não há como comprovar que de fato aconteceram.

Se a PL for aprovada, muitos mais casos de abuso podem ocorrer devido à impunidade aos agressores e ao medo das progenitoras de fazer a denúncia por passarem a correr o risco de encarceramento, caso a justiça determine que apenas o relato da criança abusada não seja prova suficiente para determinar que o abuso de fato ocorreu, obrigando as vítimas a conviverem com seus agressores ou até mesmo a estarem sob a sua guarda exclusiva.

A Pl será particularmente dura com mães de filhos pequenos que denunciem um abuso infantil de caráter sexual por parte do genitor da criança, já que a lei procuraria ter especial atenção ao desenvolvimento infantil para estar de acordo com o Estatuto da Criança. Mas precisamente crianças muito pequenas podem não ser capazes de se expressar de forma que a justiça considere o seu depoimento como prova de que houve o abuso.

Grupos feministas buscam, neste momento, a divulgação sobre a enquete e pedem que votem na opção “Discordo” para freiar a aprovação desse projeto de lei, além de compartilhar a ação.